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  • O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
  • Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  • O Brasil admite a prisão civil por dívida.
  • A lei não poderá restringir a publicidade dos atos pro- cessuais.
  • O Brasil admite a pena de morte.
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