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#2894769

Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, estão (está):

  • outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.
  • fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.
  • decidir sobre regularização de ações de uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas.
  • aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • arbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
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