A exige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação.
B veda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.
C proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandato.
D estabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a receita corrente líquida, para a União, os Estados e Municípios.
E considera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoal.