A a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
B a previsão, alocação e fi xação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação.
C a fi xação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação.
D a previsão, instituição e fi xação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive.
E a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.