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Anulada / Desatualizada
#2458504

São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto

  • o depósito do seu montante integral.
  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo.
  • o parcelamento.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • a decadência.
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