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ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Auditoria 1 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 15 Direito Civil 3 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 8 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 11 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Não definido 5
#2458520
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2007 ESAF TCE-GO
Procurador +

Compete ao TCE-GO, conforme dispositivo constitucional, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Sobre tal competência, é correto afirmar que

  • não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
  • incluem-se em tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.
  • excluem-se de tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.
  • não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  • estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
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