A O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.
B O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.
C A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.
D Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.
E Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.