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ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 14 Contabilidade de Custos 6 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Direito Tributário 14 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 3 Português 15 Segurança da Informação 2
#2876041
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2006 ESAF SEFAZ-CE
Auditor Fiscal da Receita Estadual Provas 1 e 2

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. O prazo prescricional se interrompe em determinadas hipóteses elencadas pelo Código Tributário Nacional.
Assinale abaixo a opção que contenha hipóteses de interrupção da prescrição.

  • Protesto judicial / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / citação válida em execução fiscal.
  • Qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.
  • Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.
  • Citação válida em execução fiscal / qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.
  • Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.
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