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#2876045

A expressão direito tributário penal identifica:

  • normas do direito penal destinadas ao estudo dos crimes contra a ordem tributária.
  • o setor do direito tributário que comina sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
  • o mesmo que direito penal tributário.
  • normas que figuram nos tipos penais relativos a diferentes crimes contra a administração pública.
  • o conjunto das sanções criminais para determinadas condutas tributárias ilegais.
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