A Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.
B Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.
C Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.
D A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.
E O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.