A Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.
B Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.
C Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.
D Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.
E O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.