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#2875872

O acordo de leniência, previsto na Lei n. 8.884/94,

  • pode ser celebrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
  • depende de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
  • depende de aprovação da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
  • pode ser celebrado pela União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
  • pode ser celebrado pela Polícia Federal.
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