A a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.
B a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.
C a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
D a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.
E a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.