A é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.
B para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.
C os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.
D os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.
E a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.