A os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B não se aplica a sociedades de economia mista.
C não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
D a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
E não se aplica a empresas públicas.