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#2906265

Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso

  • no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante.
  • no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação.
  • exceto no caso de revogação da licitação.
  • sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas.
  • com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.
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