A devem ser lavrados em livro próprio.
B dependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.
C não precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.
D quando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.
E podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.