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#2192922

A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:

  • somente a punibilidade.
  • a ilicitude.
  • a imputabilidade penal.
  • somente a culpabilidade.
  • a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabilidade, conforme o caso.
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