A A mencionada Lei aplica-se também a atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de órgão público.
B Para os efeitos desta Lei, reputa-se agente público todo aquele que exerça qualquer função ou encargo remunerado em órgão da Administração Pública, sob qualquer vínculo jurídico.
C Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
D Pode haver ato de improbidade administrativa ainda que não tenha ocorrido dano ao patrimônio público, mas por mera inobservância de princípio da Administração Pública.
E Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, obrigatoriamente, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.