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#1837290

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta: 

  • a escolaridade do réu.
  • a natureza e hierarquia do cargo exercido.
  • o meio utilizado para a lesão ao patrimônio público.
  • a extensão do dano causado.
  • o reconhecimento da culpa pelo réu.
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