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#1837310

No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado.  

  • Identificação do interessado ou de quem o represente.
  • Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.
  • Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
  • Comprovação do pagamento das custas administrativas devidas.
  • Órgão ou entidade a que se dirige.
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