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Anulada / Desatualizada
#2196708

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

  • Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.
  • Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.
  • Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.
  • O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.
  • Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos. Auxiliar de Administração - TJ - CE - 2002 6 Provas c.1 e c.2
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