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#2909015

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

  • Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
  • Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
  • Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
  • Aumento de alíquota do imposto de renda.
  • Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.
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