O artigo 56 do ECA dispõe que os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão
ao Conselho Tutelar os casos de:
I – Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II – Faltas em percentual maior que 30%, mesmo que
justificadas.
III – Elevados níveis de repetência. VI – Reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, esgotados os recursos escolares.
É correto o que se afirmar em:
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