A O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
B A prerrogativa conferida à Administração Pública pelo poder regulamentar, permite inclusive a alteração do texto legal.
C O poder regulamentar não permite que o administrador público edite atos gerais.
D O poder regulamentar não autoriza que o administrador público complemente as Leis, caso necessário.