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EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Auditoria Governamental 1 Ciência Política 2 Controle Externo 2 Direito Administrativo 20 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 4 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática 9 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3289311
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2023 EPL Prefeitura de Santa Rita - PB
Auditor Municipal de Controle Interno

Para a habilitação no processo licitatório, são exigidos documentos relativos a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, dentre outros. Com relação à habilitação jurídica, são documentos exigidos pela Lei, exceto:

  • Cédula de identidade.
  • Registro comercial, no caso de empresa individual.
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
  • Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
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