A Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
B O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.
C O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.
D A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.