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#2999402

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

  • A proposta do orçamento do exercício anterior.
  • A lei do orçamento vigente.
  • A lei do orçamento anterior.
  • A média dos orçamentos dos três exercícios anteriores.
  • A média dos orçamentos dos dois exercícios anteriores.
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