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#2999688

Segundo a Lei 8.142/90 para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:


Assinale a alternativa INCORRETA:

  • Fundo de Saúde;
  • Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
  • Plano de saúde público ou privado;
  • Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
  • Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
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