A Criação de cargo, emprego ou função;
B Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
C Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
D Facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;
E Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e sem exceções.