A Compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos;
B Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros;
C Compreenderá os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
D Compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria;
E O registro da dívida fundada far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas;