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#1653580

Na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal da administração pública, não serão computadas as despesas:

  • Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os Pensionistas;
  • De indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária;
  • Relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios e proventos da aposentadoria;
  • Gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
  • Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
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