A Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
B Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos
D O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito
E A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.