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EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 5 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 4 Direito do Consumidor 5 Português 3 Redação Oficial 7
#1957920
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2019 EJUD-PI TJ-PI
Juiz Leigo

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:

  • a prescrição.
  • a decadência.
  • a perempção.
  • a renúncia ao direito de queixa ou de representação.
  • o perdão do ofendido.
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