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EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 44 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 10
#2835208
Direito Notarial e Registral: Registro de Imóveis, Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis
2009 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A Lei 6.015, de 1973, estabelece em seu art. 198 que, havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se aos seguintes incisos, EXCETO:

  • I- no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
  • II- após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
  • III- em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
  • IV- certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-ão ao juízo competente, as razões da dúvida, para ser julgado por sentença.
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