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EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 44 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 10
#2835202
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária
2009 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando-se dispositivo da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que a responsabilidade criminal por ato próprio da serventia, praticado por preposto do serviço será individualizada, conclui-se que

  • tanto o registrador quanto o seu preposto responderão criminalmente pelo ato.
  • somente o oficial do registro, como empregador, responderá penalmente.
  • a individualização prevista na lei acima citada não exime registradores de sua responsabilidade civil.
  • o Oficial do Registro responderá civilmente, e o preposto, criminalmente, não cabendo direito de regresso no caso de dolo ou culpa do preposto.
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