A Na lavratura da escritura nos casos de inventário e partilha, deverão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos: certidão de óbito do autor da herança; RG e CPF das partes e do autor da herança; certidões de registro civil comprobatórios do vínculo de parentesco dos herdeiros; certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados; certidão de registro de imóveis de propriedade e de ônus atualizada.
B O recolhimento doITCD, no Estado de Minas Gerais, deve ser antecedente à lavratura da escritura.
C Concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.
D Para lavratura de escritura pública de imóvel rural, além das exigências previstas no art. 215 do Código Civil Brasileiro e naLei n. 7.433, de 1985, é necessária a apresentação doCCIR(certificado de cadastro do imóvel rural), onde consta o código, denominação e localização do imóvel; nome e nacionalidade do detentor.