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EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 44 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 10
#2835207
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
2009 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando-se a Portaria Conjunta n. 02 - TJMG/CGJ/SEF, de 11 de março de 2005, a qual disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, em relação ao registro de imóveis é CORRETO AFIRMAR:

  • EDITAL DE INTIMAÇÃO:será afixado um selo “PADRÃO” independentemente do número de pessoas a serem intimadas.
  • REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA:Será afixado um selo “PADRÃO” pelo processamento, acrescendo-se tantos selos “PADRÃO” quantas forem as unidades autônomas do memorial objeto do registro, no documento que certificar a prática dos atos.
  • REGISTRO DE PENHORA, ARRESTO OU SEQUESTRO:Serão afixados dois selos “PADRÃO” no documento que certificar a prática do ato, além dos selos de “ARQUIVAMENTO”.
  • REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO:Será afixado um selo “PADRÃO” no registro relacionado a edifício com até 12 (doze) unidades, acrescentando-se um novo selo “PADRÃO” para cada novo grupo de 06 (seis) unidades, ou fração.
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