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EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 44 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 10
#2835221
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências
2009 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Aos tabeliães de notas, nos termos da Lei 8.935, de 1994, compete com exclusividade, EXCETO:

  • Lavrar registro de escrituras públicas de bens móveis e imóveis e semoventes.
  • Lavrar escrituras e procurações públicas; Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
  • Lavrar atas notariais, extrair e conferir ou consertar públicas formas.
  • Reconhecer firmas e autenticar documentos.
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