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EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 44 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 10
#2835217
Direito Notarial e Registral: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997, Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.
2009 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

São finalidades legais do protesto, EXCETO:

  • Assegurar direito de regresso contra os coobrigados dos títulos de crédito.
  • Permitir adoção de procedimento falimentar contra o devedor empresário.
  • Negativar o nome do devedor.
  • Comprovar a apresentação do título ou documento de dívida ao devedor.
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