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EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 15 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Legislação Estadual 1
#2894307
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Execução fiscal
2009 EJEF TJ-MG
Juiz

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

  • Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.
  • A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunçãoiuris tantumde certeza e liquidez.
  • A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  • A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.
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