A A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
B Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.
C Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.
D O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.