A As repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.
B É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.
C A lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.
D De ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.