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Anulada / Desatualizada
#2894405

Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, marque a alternativa CORRETA.

  • Tem sua base de cálculo fixada por Lei Complementar
  • Tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por Lei Complementar.
  • Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
  • Pode ser alvo de isenção definida em Lei Ordinária Estadual.
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