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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2856976
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Nas execuções embargadas, quando for vencida a Fazenda Pública, conforme disposto no CPC, é CORRETO dizer que os honorários serão fixados:

  • entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.
  • entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor da condenação.
  • entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa.
  • conforme apreciação eqüitativa do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado, natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço.
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