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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
#2856974
Direito Processual Civil - CPC 1973: Dos Atos Processuais, Nulidades no CPC 1973, Da comunicação dos atos processuais - Citação
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Conforme disposto no CPC, comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade da citação e sendo esta decretada, é CORRETO afirmar que a citação válida considerar-se-á feita:

  • quando efetivada nova citação, pelo oficial de justiça, na forma e com os requisitos legais.
  • na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão que decretou a nulidade.
  • com o só comparecimento do réu aos autos, apenas para argüir a nulidade, através de procurador devidamente habilitado.
  • na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.
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