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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857003
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo Cautelar, Teoria geral do processo cautelar
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Conforme disposto no CPC, é CORRETO afirmar que a concessão liminar da medida cautelar, sem audiência do réu, restringe-se e condiciona-se à hipótese de:

  • realização de prévia audiência de justificação.
  • verificação de que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz.
  • prestação de caução real ou fidejussória por parte do autor.
  • impossibilidade de localização do réu, por estar em local incerto e não sabido.
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