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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857155
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

  • julgar procedente exceção de coisa julgada.
  • conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
  • rejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.
  • concluir pela competência do juízo.
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