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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857341
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

NÃO se enquadra no conceito de agente público:

  • a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.
  • o militar.
  • o jurado.
  • o servidor público.
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