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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
#2857004
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Quanto aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, conforme dispõe o CPC, é INCORRETO dizer que:

  • o Juiz não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
  • a sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
  • ao Juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.
  • o prazo para responder é de quinze (15) dias.
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